ITABUNA: OAB DENUNCIA AO MPE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itabuna enviou ao Ministério Público Eleitoral da referida cidade, uma medida judicial contra a antecipação de propagandas eleitorais dos partidos DEM, PT, PMDB, PSB, PSDB, PDT, PR ETC., e alguns pré-candidatos a vereador em Itabuna, já que os partidos e alguns vereadores estão utilizando os meios de comunicação, como fotografias, anúncios, impressos e artigos editoriais em jornais de circulação municipal e estadual antes da data prevista pela lei.
O documento enviado ao MPE informa que os pré-candidatos têm como “finalidade de se projetarem no cenário político para trazerem dividendos para as suas respectivas candidaturas, e que são algumas das denominações lançadas em franca campanha eleitoral ainda que restem quase nove meses para o início das convenções que estão previstas na lei que é o dia 05 de junho, data inicial para a propaganda eleitoral”.
De acordo com a Ordem, a desobediência as regras sobre a propaganda eleitoral são sancionadas em regra, com a aplicação de multa (artigo 36, parágrafo 3º, art. 37 parágrafo 2º, artigo 42, parágrafo 11, artigo 43, parágrafo único e artigo 45 parágrafo 2º), suspensão da propaganda, além de alguns fatos como sendo definidos como crime (artigo 39, parágrafo 5º, artigo 40).
“É concebido que a propaganda irregular poderá ser levantada a termo desde que o candidato beneficiado arque com os pagamentos de multas e seus correligionários sofram eventuais sanções penais”, relata o documento.
Para a o presidente da OAB Itabuna, Andirlei Nascimento, os mecanismos utilizados pelos noticiados partidos, pré-candidatos e correligionários despertam o inconformismo da Ordem, resultando na ação de informar e solicitar ao MPE providências legais, levando as práticas ilícitas eleitoreiras ao conhecimento do Poder Judiciário a fim de que a Justiça estabeleça limites à atuação dos partidos, pré-candidatos e correligionários, os quais percorrem todo o território não só do Sul da Bahia, Itabuna, em plena intenção eleitoreira do país.
