Segundo a magistrada, art. 20 do CPC determina que o vencido pagará os honorários de sucumbência ao vencedor e não a seu advogado.
"Os honorários de sucumbência tem por função recompor razoavelmente o que o vencedor do processo gastou com seu advogado para realizar seu direito no Judiciário. Decorre do princípio da reparação integral e está expresso no nosso sistema processual no art. 20 do CPC, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado)."
Nesta linha, a juíza Federal substituta Catarina Volkart Pinto, na 2ª vara de Novo Hamburgo/RS, decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado.
Para a magistrada, o mecanismo padece de constitucionalidade, "pois impede que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo". A afirmação decorre do julgamento de um caso tributário envolvendo uma empresa e a Fazenda Nacional.
Ressarcimento
A empresa ajuizou a ação visando o reconhecimento do direito relativo ao crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins referente ao ano de 2000, bem como a condenação da União no ressarcimento desses valores devidamente atualizados monetariamente desde a data da compensação não homologada.
Em contestação, a Fazenda alegou que se tratava de uma sanção administrativa (perda de benefício fiscal) em decorrência de prática de ato ilícito tributário e que não se pode admitir que o contribuinte que se utiliza de documentos inidôneos possa usufruir de benefício fiscal.
Em análise do caso, a magistrada, entretanto, entendeu que não haver notícia de sequer ter sido instaurada a ação penal correspondente à conduta descrita, "inexistindo, evidentemente, decisão com trânsito em julgado que pudesse dar guarida à incidência do comando previsto no indigitado art. 59 da lei 9.069/95". Por esta razão, determinou à Fazenda que procedesse à apreciação do pedido de ressarcimento.
Honorários
Em um longo capítulo dedicado apenas a elucidar a questão dos honorários sucumbenciais, a magistrada destacou que apesar de o CPC prever que a verba se destinará à parte vencedora, o Estatuto da OAB "avança sobre a verba dos honorários de sucumbência tentando transferi-la para o advogado (artigos 22 e 23)".
"Referidos artigos só não foram declarados inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1194/DF, em razão de uma preliminar processual."
Citando a própria Exposição de Motivos do atual CPC, a julgadora pondera que a "oprojeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva".
Pelo exposto, Catarina decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os dispositivos do estatuto e fixou os honorários de sucumbência, em favor do autor, em R$ 500, "tendo em vista a simplicidade da demanda e a ausência de dilação probatória".
Reação da OAB
Em reação à posição adotada pela juíza Federal, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, se reuniram com a magistrada nesta terça-feira, 11, e reafirmaram "o direito dos advogados aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".
Lamachia e Bertoluci contaram que receberam um grande número de reclamações com base na sentença proferida e lembraram que os honorários representam para os advogados o mesmo que os subsídios para os magistrados e os membros do MP, e o salário do trabalhador.
Em ofício, a Ordem gaúcha diz que "não aceita qualquer manifestação de incompreensão e desrespeito às prerrogativas dos advogados, em especial no que se refere aos honorários de sucumbência".
"Ao assim decidir de forma padronizada e sem provocação das partes, além de proferir decisões ‘extra petita’, a magistrada fere o princípio da inércia do julgador, provocando conflitos e discórdias desnecessárias."
- Processo: 5021934-05.2014.404.7108
Confira a íntegra da decisão.
SUSPEITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS, GUSTAVO SERENO FOI PRESO PELA POLÍCIA DE JUSSARÍ NO SUL DA BAHIA
Em uma operação conjunta da Policia Militar e Civil da cidade de Jussari, com os Soldados Macedo, Mangabeira e o investigador Roberto foi cumprido o mandado de prisão em nome de Gustavo da Silva Sereno. O mesmo é acusado de tentativa de homicídio, e associação ao trafico de drogas e já se encontra a disposição da Justiça.
HOMEM DE BEM NÃO PODE NEM DEVE SE JUNTAR COM O TRAFICANTE DE DROGAS E LADRÃO DE CARROS RUY MACHADO PORQUNHO
Na última quarta-feira o vereador de Itabuna, Ruy Porquinho, um dos mais conhecidos traficantes de drogas e ladrão de carros de outrora, (PTB), conseguiu reunir os 12 vereadores que assinaram o documento declarando apoio ao seu nome para a eleição a presidência da Câmara Municipal de Itabuna..
Os 12 vereadores, que não conhecem o passado macabro de Rui Porquinho, posaram para uma foto para manifestar apoio ao nome do referido meliante de alta periculosidade.
quinta-feira, 13 de novembro de 2014
Mais de 30% dos brasileiros sofrem com labirintite
A sensação de ver o mundo girar, acompanhada de sintomas como enjoo, perda de equilíbrio e zumbido no ouvido, pode ser indício de labirintite. A doença que atinge mais de 30% de brasileiros, de acordo com a Sociedade Brasileira de Otologia (SBO), abrange, principalmente, pessoas entre 40 e 60 anos. Para o vice-presidente da Sociedade Baiana de Otorrinolaringologia, Marcos Juncal, “a labirintite é uma doença caracterizada por infecção ou inflamação do labirinto, que é uma estrutura do ouvido interno, responsável pelo equilíbrio do nosso corpo”. O otorrino ainda conta que as causas da labirintite podem ser ocasionadas por patologias, fatores emocionais e envelhecimento. “A doença é desencadeada, por exemplo, por pressão alta, colesterol em excesso, hipertireoidismo, grande quantidade ou falta de açúcar no sangue, doenças neurológicas, infecções bacterianas ou virais”, esclarece. Para Juncal, as causas da labirintite emocional estão relacionadas às crises de ansiedade ou depressão.
CCJ aprova projeto que regulamenta uso de armas não letais pela polícia
Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso de armas com menor potencial ofensivo por policiais, a exemplo das armas elétricas e cassetetes de borracha. A proposta aprovada na última terça-feira (11) determina que esses equipamentos deverão ser usados prioritariamente nos casos de abordagem a cidadãos desarmados, desde que o uso do armamento não letal não coloque em risco a integridade do agente de segurança. De acordo com o projeto, também será proibido o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa. O projeto diz ainda que os cursos de formação de policiais deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais. O objetivo da proposta é diminuir o número de mortes causadas por policiais. Dados contidos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013, 2.212 pessoas foram mortas em ações policiais em todo país; média de seis por dia. Ainda de acordo com o projeto, quando o uso de arma não letal resultar em ferimentos, a polícia deverá assegurar a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família. Elaborado inicialmente no Senado, o texto aprovado na CCJ é um substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Como sofreu mudanças, a matéria retornará para análise dos senadores nos próximos dias. (Agência Brasil)
Não está fácil pra ninguém: ladrão rouba exame de fezes
Um ladrão de Brumado, centro-sul da Bahia, se deu mal nesta quarta-feira (12), ao roubar a amostra de exame de fezes que um idoso levava para um laboratório para análise. O meliante estava armado e levou apenas a sacola que o senhor de idade carregava. Infelizmente, o idoso terá que fazer uma nova coleta de fezes para o seu exame. O assunto tomou conta das redes sociais e os populares ironizaram a situação. Informações do Brumado Notícias.
Estudante do Piauí denuncia suposto vazamento de redação do Enem
Estudantes do Piauí denunciaram que receberam a imagem da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) uma hora antes da aplicação da prova neste domingo (9). Jomásio Santos Barros Filho, de 17 anos, foi à sede da Polícia Federal, em Teresina, na tarde desta quarta (12). Ele diz que recebeu a imagem através de um aplicativo de compartilhamento de mensagens. Quando foi fazer a prova, constatou que a prova era a mesma que havia visualizado no celular. Jomásio gravou um vídeo, ao chegar em casa, que mostra ele retirando o celular do saco em que foi guardado por fiscais. Ele então revela que recebeu a mensagem com a imagem da prova às 10h47. Mais dois estudantes também confirmaram ter recebido a imagem antes da aplicação do Enem. Informações do Bom Dia Brasil.
Presidente da OAB aparece como indicado para vaga de Joaquim Barbosa
O nome do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho aparece como um dos possíveis indicados para a vaga de ministro deixada pela aposentadoria do jurista Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). Coelho foi capa da edição desse mês da OAB Revista Nacional, com 80 páginas editoriais. De acordo com nota da Revista Época, a assessoria do presidente da Ordem informou que a publicação “fez um balanço dos principais fatos da gestão. Nesses fatos, por óbvio, a participação do presidente sempre se verifica”. A OAB Revista Nacional, composta por diversas reportagens, chega a trazer cerca de 30 fotografias de Coelho, além de um artigo de sua autoria.
JESUS CRISTO MUDOU MEU VIVER
ILHÉUS: PROFESSOR DA UESC ACUSADO DE “ASSÉDIO”
Movimentos sociais, estudantes e professores da Uesc iniciaram campanha contra assédio moral e sexual na instituição. Dirigentes de entidades se reuniram para denunciar o assédio sofrido por uma aluna do curso de comunicação.
O episódio ocorreu na semana passada, durante um evento do Núcleo de Estudos Afro-baianos Regionais. Além de uma nota de repúdio, as entidades denunciarão o professor André Rosa, do Centro de Documentação e Memória Regional da Uesc.
O professor é acusado de assediar a estudante Natáli Mendes e a mãe dela. De acordo com a estudante o professor, depois de dizer que ela era linda e segurá-la pelo braço, quis lhe passar um cartão pessoal.
A mãe da estudante estava presente e criticou o comportamento do professor. Ele acabou entregando o cartão à mãe da aluna. Após se retirar, André Rosa retornou no dia seguinte e pediu desculpas pela atitude.
Ele disse que foi infeliz e teve atitude equivocada ao entregar um cartão pessoal à mãe da estudante. Entidades, a aluna e a mãe decidiram criar um movimento para que a Uesc tenha ouvidoria para casos de assédio.
O pedido será entregue à reitora Adélia Pinheiro nesta quinta-feira, depois de ato público no campus da universidade.
ALMADINA: VEREADOR CONVOCA SECRETÁRIO VALTENCIR PINTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO NA CÂMARA
Em Almadina o vereador Bimba (PSD), apresentou um requerimento convocando o secretário de administração, Valtencir Pinto , para prestar esclarecimento na câmara. O requerimento não foi colocado em votação pois por falta de energia não foi realizada a sessão na última segunda-feira.
Valtencir é o esposo da prefeita Alba Gleide (PSD),e considerado o prefeito de fato. O município passa por um caos administrativo, com atraso de salários de funcionários e fornecedores.
ILHÉUS: PREFEITO JABES ARTICULA PARA ELEGER TARCISIO PAIXÃO COMO PRESIDENTE DA CÂMARA
Em Ilhéus o vereador Tarcisio Paixão (PSD) está se articulando para ser o novo presidente da câmara. Ele tem se movimentado junto ao “QG” do prefeito Jabes Ribeiro (PP) para ser o escolhido.
O problema é que o edil Ivo Evangelista (PRB), que também faz parte da base do governo já colocou o seu nome a disposição, ele alega que espera a reciprocidade do prefeito, já que fez acordo com o governo na eleição passada para retirar a sua candidatura para apoiar o atual presidente Jó (PC do B).
O prefeito não declara de público, mas tem simpatia por Tarcisio Paixão, por conta disso Ivo Evangelista poderá ser obrigado a desistir novamente da sua candidatura.
ITABUNA: ANS SUSPENDE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DA UNIMED
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspende a partir desta sexta-feira (14) a comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras por desrespeito aos prazos máximos de atendimento e por negativas indevidas de cobertura. A UNIMED Itabuna Cooperativa de trabalho médico, teve suspenso o seu plano de saúde UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL NACIONAL.
Os planos de saúde que tiveram comprovada a melhoria no atendimento ao cidadão nos últimos três meses serão reativados. Ao todo, 81 planos estão autorizados pela ANS a voltar à atividade.
A suspensão da comercialização é uma ação preventiva que tem o objetivo de melhorar o acesso do cidadão aos serviços contratados. Os motivos das suspensões são descumprimento dos prazos máximos para marcação de consultas, cirurgias e exames e negativas indevidas de cobertura.
Além de ter a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Desde o início do programa de monitoramento, 1.017 planos de 142 operadoras já tiveram as vendas suspensas.
JUSSARI: VEREADOR ACUSA PREFEITO DE PAGAR POR ALUGUEL DE VEICULO QUE PERTENCE A PREFEITURA
Em Jussari o vereador da oposição Orleans Mascarenhas (PP),entrou com representação no Ministério Público e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), contra o prefeito Valnio Muniz (PT).
O vereador alega que a prefeitura efetuou pelo menos 11 pagamentos para a empresa Unitech no valor de R$ 7.420, referente a locação de uma Van, placa: JPK 2336, e um veiculo gol placa: OKZ: 3955, para prestarem serviço na área de saúde.
O problema é que o gol pertence a prefeitura, mas curiosamente a prefeitura pagou pelo o seu aluguel.
HOMEM COMETE SUICÍDIO POR ENFORCAMENTO EM ITABUNA
No quinto andar de um prédio no bairro Zildolândia, em Itabuna, ocorreu na noite desta quinta feira, um suicidio . A vítima , Deorlano Silva da Conceição, de 26 anos, mais conhecido como “Galego”, se matou com um fio elétrico, cometendo enforcamento. Segundo familiares, ele já teria tentado se matar outras vezes, por não aceitar o rompimento do namoro. A garota com quem Galego mantinha um relacionamento, não suportou mais as crises de ciúmes e resolveu abandona-lo. Mesmo assim, a policia de Itabuna está investigando o caso.
Com Imagens de Ednaldo Pinto
ACIDENTE GRAVE COM FUNCIONÁRIOS DA GÁS BUTANO
POR SOLICITAÇÃO DE FAMILIARES, AS IMAGENS FORTES FORAM RETIRADAS Lucimário Marcelino de Jesus Santos, 39 anos, funcionário da Butano, estava de carona com outro colega em uma moto, quando saiam do trabalho para casa, no Cajueiro de Ibicarai, quando em uma curva na Br 415, foram atropelados por um veículo de placa de Belo Horizonte, e Lucimário acabou morrendo no local. O colega foi levado em estado grave para o hospital de Base de Itabuna. As vítimas estavam em uma moto Honda CG preta, de placa OKV-8557. O veículo bateu de frente com um automóvel Voyage prata, que seguia sentido oposto. O impacto foi tão violento que a perna esquerda da vítima foi arrancada e estraçalhada. Pedaços ficaram espalhados na pista. O corpo dele foi arremessado cerca de 50 metros do local do desastre. O veículo caiu em uma ribanceira e o motorista desapareceu.
EM TROCA DE TIROS QUATRO VÃO PARA O CEMITÉRIO
Quatro jovens morreram na tarde desta quinta-feira (13), após confronto com Policiais do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) da 36ª CIPM e da P2 em Dias D’Ávila. De acordo com informações, os policiais foram recebidos no Morro da Varginha por oito criminosos com vários disparos e quatro deles conseguiram evadir. Os jovens ainda não identificados chegaram a ser socorridos para o Hospital Municipal Dilton Bispo de, mas chegaram sem vida ao local. Segundo relatos os jovens são acusados de integrar a quadrilha que lidera o tráfico de entorpecentes na região, chefiada por ‘Elon’ e ‘Toinho’. Ambos conseguiram fugir durante a ação.
No local foram apreendidos três revolveres calibre 38, uma espingarda, certa quantidade de maconha, além de celulares e munições. Receita Federal realiza operação no Feiraguay e apreende mercadorias
Cerca de 100 servidores públicos da Receita Federal e polícias Rodoviária Federal e Militar participaram de uma operação no Feiraguay, em Feira de Santana, na manhã desta quinta-feira (13). A operação visa combater a comercialização de relógios contrabandeados, falsificados ou sem o selo do Imposto de Produtos Importados (IPI).O chefe da Divisão de Repressão a Contrabando e Descaminho, Joselito Correia, informou que em setembro foi realizada uma operação em Salvador e em Alagoinhas com o objetivo de apreender relógios contrabandeados, e os proprietários das mercadorias informaram que os distribuidores eram do Feiraguay, o que motivou a fiscalização em Feira de Santana.Milhares de relógios em situação irregular foram apreendidos nesta manhã em mais de 20 boxes fiscalizados durante a ação. Ninguém foi preso. O delegado Joselito Correia destacou que o foco da operação é a venda irregular de relógios e que no total 24 boxes seriam fiscalizados, mas dois estavam fechados e por isso nãoSegundo ele, a divisão realiza fiscalizações de rotina em busca de mercadoria irregular e os produtos apreendidos são levados para a sede da Receita Federal, em Salvador, onde será feita a contagem dos produtos. A contagem pode ser acompanhada pelos donos dos boxes.O delegado informou também que, apesar das notas fiscais apresentadas, os relógios foram apreendidos porque se a mercadoria é falsa as notas fiscais também são.